13 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
alienação – a declaração do destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte ... prova da viabilidade legal da construção é, assim, um elemento essencial para que o facto impeditivo do direito de preferência referido na 2ª parte da al. a) do art. 1381º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, sendo que a sua alegação e prova competirá aos credores
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
contrato de arrendamento validamente celebrado como legitimador da ocupação do prédio reivindicado, constitui facto impeditivo do direito do proprietário pedir a sua restituição (artº 487º nº 2 do CPC). Não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, sendo que a sua alegação e prova competirá aos credores
Relator: FRANCISCO CAETANO
indemnizado nos termos gerais. 2. Compete ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade cabendo-lhe, portanto, demonstrar que o aparecimento do defeito se ficou a dever ... fornecimento de acessórios ao maquinismo instalado extravasava o contrato de empreitada, enquanto facto constitutivo do seu direito à indemnização
Relator: FERREIRA DE BARROS
visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto impeditivo, que o segurado, no momento do acidente, não utilizava o veículo por virtude
Relator: JOSÉ LÚCIO
efeitos do prazo de caducidade previsto no art. 2178º do Código Civil, o facto impeditivo dessa caducidade é a propositura da acção, e não a citação do beneficiário da liberalidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
situações previstas no artigo 1381.º do Cód. Civil, constituem excepções impeditivas do direito de preferência estabelecido no artigo 1380.º do mesmo Código e não do direito de preferência ... aplicável o aludido preceito . II- Ainda que assim não se entenda, para que o facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte da al. a) do art.° 1381º
Relator: GOMES DA SILVA
condutor, na ocasião do sinistro, estava sob a influência do álcool, como facto impeditivo do pretenso direito ao ressarcimento
Relator: FRANCISCO XAVIER
preferentes possam exercer o seu direito informada e tempestivamente. III. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no artigo 1381º, alínea a), 2ª parte, do Código Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada
Relator: CARVALHO MARTINS
I. O direito de remição inspira-se no propósito de defender o
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de