2 resultados

1. TRE2024-05-23

   1804/20.3T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. São requisitos do direito real de preferência previsto no artigo 1380º

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • FACTO IMPEDITIVO
2. TRE2004-03-13

   2908/02-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   I - É a acção de reivindicação e não a acção de despejo

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • FACTO IMPEDITIVO
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO