TRC2016-03-02citado por 22125/13.3TAVIS.C1Relator: JORGE FRANÇAComete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigoFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOFALSIDADE INTELECTUALACTAFACTO FALSOEXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIALREGISTO COMERCIAL