TRCsó sumário
1473/22.6T8ACB-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
garantia autónoma pode ser simples ou automática – ou à primeira solicitação – conforme o direito do beneficiário esteja dependente do prévio incumprimento do devedor ou da mera interpelação do garante ... aderente ou destinatário da cláusula contratual geral, dado que constitui facto extintivo do direito alegado pelo credor. (Sumário elaborado pelo Relator