TRE
2066/24.9T8STR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora