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1. TRE2022-12-15

   522/08.5TBSTR-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ... arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem

   • FACTO EXTINTIVO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXECUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2025-09-30

   1387/24.5T8SRE-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • COMPENSAÇÃO
   • FACTO EXTINTIVO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CORREÇÃO
3. TRE2025-01-30

   426/22.9T8CTX.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora

   • PRESCRIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTO EXTINTIVO
4. TRG2017-01-19

   132/15.0T8TMC.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • FACTO EXTINTIVO
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA