TRE
801/21.6T8MMN-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mais, a conclusão de que o exequente age com abuso de direito na modalidade de “supressio”. (Sumário elaborado pela relatora
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mais, a conclusão de que o exequente age com abuso de direito na modalidade de “supressio”. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da