8 resultados
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
facto extintivo do direito invocado pela autora, o qual foi alegado pelo réu no âmbito da exceção de prescrição que arguiu na contestação, cabe-lhe o ónus da respetiva prova ... sendo certo que a dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo
Relator: ISABEL SILVA
perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º ... consequência ser o Autor a ter de provar que o pagamento não ocorreu, para além de ficar restringido aos meios de prova que pode usar para o efeito: confissão
Relator: MANUEL BARGADO
352º e seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declarante não possa ... designadamente provando, por exemplo, que a declaração resultou de erro. III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
pagamento, como facto extintivo da obrigação, deve ser provado por quem o alega (n.º 2 do art.º 342.º do CC); 2. – A eficácia probatória de um contrato
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância a posteridade do facto extintivo ou modificativo pois caso o mesmo ocorra antes
Relator: LUÍS CRAVO
I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do
Relator: MÁRIO COELHO
1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a