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Relator: ALBERTINA PEDROSO
muito consolidada, invocando inexistente nulidade da sentença. II – A alegação pela Apelante de factos considerados extintivos do direito da Apelada, que foram do seu conhecimento antes da audiência prévia ... admissível, sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, onde se insere o indicado termo final. IV – Apesar da menção efetuada em acórdãos proferidos no âmbito de processo com diferente
Relator: FRANCISCO CAETANO
pagamento, como facto extintivo da obrigação, deve ser provado por quem o alega (n.º 2 do art.º 342.º do CC); 2. – A eficácia probatória de um contrato ... constituía a casa de habitação dos promitentes-vendedores, cujo valor real era superior ao indicado nesses contratos para a venda de ambos os imóveis, por outro lado abusando o promitente
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Quando a execução se funde em sentença condenatória, há a necessidade
Relator: MÁRIO COELHO
1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a