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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa ... confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância a posteridade do facto extintivo ou modificativo pois ... momento mas o réu não tiver dele conhecimento dele ou não dispuser de documento bastante para o provar só lhe restará a interposição de recurso de revisão com fundamento
Relator: FRANCISCO CAETANO
eficácia probatória de um contrato-promessa, enquanto documento particular, ainda que com as assinaturas dos promitentes-vendedores reconhecidas presencialmente no notário, respeita apenas à materialidade das declarações, que não
Relator: LUÍS CRAVO
I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do
Relator: MÁRIO COELHO
1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a
Relator: ISABEL SILVA
a) Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615º