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1. TRE2024-03-19

   801/21.6T8MMN-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Quando a execução se funde em sentença condenatória, há a necessidade

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • FACTO EXTINTIVO
   • FACTO MODIFICATIVO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2017-01-19

   132/15.0T8TMC.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • FACTO EXTINTIVO
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA