TRG
842/25.4T8FAF.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um facto alegado, relevante para a decisão de determinada questão a resolver, essa omissão tem como consequência a anulação da decisão recorrida ... sobre tal questão. 2 - Essa consequência só não se produzirá se o facto estiver admitido por acordo, provado plenamente por documento ou por confissão reduzida a escrito. Nesses específicos casos