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1. TRE2017-07-13citado por 2só sumário

   532/11.5TTSTR.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com

   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
   • FACTO CONTINUADO
   • FACTO DURADOURO
   • ASSÉDIO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
2. TRE2022-11-10

   1295/22.4T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • FACTO DURADOURO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO