519/04-2

Relator: TAVARES DE PAIVA

I - É de considerar como conduta violadora instantânea do contrato de arrendamento

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• ARRENDAMENTO URBANO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• FACTO DURADOURO
• MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO