140/17.7T8FIG.C1

Relator: ALBERTO RUÇO

artigo 607.º, n.º 4, do CPC, cumpre tem em consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável

• DIREITO DE PROPRIEDADE
• FACTO CONTROVERTIDO
• USUCAPIÃO
• EXCEPÇÃO