1669/23.3T8STR.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

I – A obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão

• CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
• RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
• MATÉRIA DE FACTO
• FACTO INSTANTÂNEO
• FACTO CONTINUADO