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1. TRE2021-05-13

   1425/20.0T8EVR-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) da conjugação das diversas normas do art.º 7.º da

   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO
   • FACTO CONTINUADO