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1. TRG2018-01-25citado por 2

   369/13.7TBPRG.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • PRESCRIÇÃO
   • FACTO CONTINUADO
2. TRG2025-04-24

   7439/23.1T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar

   • FALTA CULPOSA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
   • CADUCIDADE
   • FACTO CONTINUADO
3. TRE2022-07-13

   3295/19.2T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • FACTO CONTINUADO
4. TRE2021-05-13

   1425/20.0T8EVR-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) da conjugação das diversas normas do art.º 7.º da

   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO
   • FACTO CONTINUADO