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1. TRE2024-12-16

   1669/23.3T8STR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão

   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FACTO INSTANTÂNEO
   • FACTO CONTINUADO
2. TRC2022-01-28

   1591/18.5T8CTB.C3

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria

   • CASO JULGADO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
3. TRE2021-05-13

   1425/20.0T8EVR-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) da conjugação das diversas normas do art.º 7.º da

   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO
   • FACTO CONTINUADO