TCANsó sumário
01105/12.0BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência). II- A verificação destes requisitos tem de ser cumulativa; II.1 -o fumus boni