2 resultados

1. TCAN2008-10-02só sumário

   01232/08.9BEPRT-A

   Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   concessão provisória do estatuto de trabalhador-estudante para a realização de mestrado de professor do ensino secundário importa conhecimento dos horários de mestrado da Faculdade e dos horários da Escola ... desta providência não implica uma situação de facto consumado dado que nada impede o professor aqui em causa de realizar o mestrado ao abrigo deste estatuto num outro ano lectivo

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
   • PERICULUM IN MORA
   • FACTO CONSUMADO
   • TRABALHADOR-ESTUDANTE
2. TCAN2013-02-22só sumário

   00280/12.9BEMDL

   Relator: Antero Pires Salvador

   cabimentação e, por outro, as palavras difamatórias/injuriosas dirigidas a uma sua colega, professora e Presidente da CAP, a execução dos actos suspendendos lesa o interesse público, pois

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
   • FACTO CONSUMADO
   • PONDERAÇÃO INTERESSES