2343/22.3T8CBR.C1

Relator: PAULO CORREIA

Civil, o lapso temporal de um ano consecutivo da separação de facto apresenta-se como um facto constitutivo do direito a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio sem o consentimento ... propositura da ação. II – Não obstante, devendo a sentença tomar em consideração os factos constitutivos que se produzam posteriormente à propositura da ação, de modo que a decisão corresponda

• DIVÓRCIO SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE
• PRAZO DE UM ANO DE SEPARAÇÃO DE FACTO
• FACTO CONSTITUTIVO DO DIREITO
• TEMPO DECORRIDO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO
• APROVEITAMENTO NA SENTENÇA