1346/10.5TBTMR.C1

Relator: FREITAS NETO

objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos

• BENFEITORIA
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• FACTO CONSTITUTIVO