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1. TRE2025-07-10

   3293/23.1T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • ANULABILIDADE
   • PEDIDO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
2. TRE2025-04-09

   150/23.5T8GDL.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do

   • ÓNUS DA PROVA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS