3293/23.1T8STB.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica

• CAUSA DE PEDIR
• FACTOS ESSENCIAIS
• FACTO CONSTITUTIVO
• ANULABILIDADE
• PEDIDO
• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL