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1. TRE2025-07-10

   3293/23.1T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • ANULABILIDADE
   • PEDIDO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
2. TRC2016-12-06

   651/15.9T8VIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir

   • USUCAPIÃO
   • REQUISITOS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • FACTO CONSTITUTIVO