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1. TRC2016-01-12citado por 1

   1289/08.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
   • FACTO CONCLUSIVO
2. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA