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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matéria de facto deva ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjectivação. 3. Deve, pois, evitar-se a inclusão na matéria de facto de afirmações ... ainda não se converteram em crédito de horas. 9. Como se trata de facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador, compete ao empregador, contra quem a invocação é feita, demonstrar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido ... vínculo contratual em consequência de um evento a que se atribui o efeito extintivo e não decorre de qualquer decisão do IEFP nesse sentido. 5. As normas que, na sequência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É conclusiva a declaração que a empregadora “despediu o Autor verbalmente