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1289/08.2TBCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa
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1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa
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Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d
Relator: MANUEL BARGADO
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