198/23.0T8ADV.E1

Relator: MANUEL BARGADO

Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• INDEMNIZAÇÃO
• DANOS PATRIMONIAIS
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• NULIDADE
• FACTO CONCLUSIVO