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1. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA
2. TRC2017-10-17

   6732/14.9T8CBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás

   • INABILITAÇÃO
   • INTERDIÇÃO
   • ANOMALIA PSIQUICA
   • FACTO CONCLUSIVO