278/15.5T8GVA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

fornecimento pela outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 9. Integra a responsabilidade civil por culpa in contrahendo

• RECURSO DE FACTO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
• REJEIÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FACTO COMPLEMENTAR
• CONTRADITÓRIO