000198

Relator: MENERES PIMENTEL

Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado

• ACTO DE GESTÃO PUBLICA
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• FACTO ILICITO
• FACTO CASUAL
• FACTO LICITO
• RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES