3 resultados

1. TCAS2000-10-19só sumário

   1130/98

   Relator: Cândido de Pinho

   procedência do vício de erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros no acto impugnado ... local de trabalho. III- Desde que tais factos não constituam por si só pressupostos disciplinares, aquela cessação não pode ser considerada punitiva e, por isso, não se justificaria a instauração

   • CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE
   • FACTO
2. TCAS2000-06-27só sumário

   2234/99

   Relator: J. Correia

   presumir-se que exerceu de facto as funções inerentes e que ocorrem os necessários pressupostos de facto tendentes à sua responsabilização à luz do art. 16" do revogado CPC1

   • OPOSIÇÃO
   • DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • NATUREZA DAS PRESUNÇÃO DA GERÊNCIA DE
   • FACTO
3. TRC2016-06-29

   245/13.3SAGRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si

   • FACTO
   • ENUNCIAÇÕES CONTENDO SIGNIFICADO JURÍDICO DE USO COMUM
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA