1017/05

Relator: HELDER ALMEIDA

selecção da matéria de facto não pode nem deve conter alegações com conteúdo técnico jurídico de cariz normativo ou conclusivo. 2. Numa coligação de sociedades bancárias qualquer delas conserva

• ARRESTO
• GARANTIA BANCÁRIA
• FACTO
• QUESTÃO DE DIREITO