Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    6598/02

    Relator: Francisco Rothes

    Sendo aplicável o regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação ... prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação do gerente da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário

  2. TCASsó sumário

    2234/99

    Relator: J. Correia

    facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe ao gerente a demonstração de tal factualidade mediante recurso a todos os meios, para o efeito admitidos ... sociedade comercial gerida, toma-se no entanto necessário que ocorra a prática de quaisquer actos que, por emanarem do órgão competente sejam imputáveis à pessoa colectiva, vinculando-a perante terceiros