2 resultados

  1. TRG

    28/21.7GBCMN.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    jornal de parede ou de uma carta aberta num jornal). III- Se alguma intimidade da vida privada foi violada com a citada publicação, não foi certamente a do arguido ... processo em que se tenta proteger a vida privada deste, se lhe sobrepusesse a intimidade do arguido. IV- Inexiste, no caso, uma apreensão nos termos do artigo