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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
cópia do vídeo que estava na página aberta de Facebook do arguido está em causa uma fonte aberta, consultável por qualquer internauta, uma vez que a filmagem foi inserida pelo ... próprio arguido, conforme sua expressa e única vontade, exactamente com o objectivo de que um universo tanto quanto possível alargado de pessoas pudesse ter acesso ao vídeo; portanto
Relator: PAULO GUERRA
despacho recorrido que o JIC julgou não indiciada a conduta imputada às arguidas na acusação, pois que, ao negar a existência de indícios da prática do um determinado crime ... tipicidade, a decisão impugnada indica como não indiciado globalmente o comportamento dos ditas arguidas narrado na acusação particular da assistente, está formal e suficientemente escorreita a estrutura do despacho
Relator: ALBERTO BORGES
arguida que, tendo a sociedade de quem havia sido trabalhadora publicado no facebook um anúncio para recrutar funcionário(a), aproveitando a liberdade de interacção que aquela página concede ... referido n.º 2 do art.º 180.º se ainda que a arguida tenha provado um facto concreto no que a si diz respeito – não pagamento de retribuição
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não poder ser integrada em julgamento, conduzindo essa falta de narração à absolvição do arguido. III. Quanto ao dolo emocional essa descrição nem sempre carece de constar na acusação, pois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
desse meio de prova em processo penal, mesmo para demonstrar factos desfavoráveis ao arguido, não é irreconciliável com o postulado da presunção de inocência e, de um modo mais geral
Relator: HELENA LAMAS
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua