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1. TRE2023-12-18

   842/22.6T8SRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRE2023-03-30

   2311/18.0T8PTM-F.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Em férias judiciais não se praticam atos processuais, salvo nos casos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO