26/20.8T8CVL.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
privar o trabalhador, total ou parcialmente, da compensação pelo esforço físico suplementar e riscos agravados que os CCT´s pretendem ver compensados no caso das deslocações que excedam os referidos
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
privar o trabalhador, total ou parcialmente, da compensação pelo esforço físico suplementar e riscos agravados que os CCT´s pretendem ver compensados no caso das deslocações que excedam os referidos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige
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I - No cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção