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1. TRE2012-09-20

   65/11.0TTSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização e dele devem constar os motivos ... integram. II – Não se mostra suficientemente justificado o contrato de trabalho temporário a termo incerto, se do mesmo apenas consta como motivo, “para fazer face à execução de serviços determinados

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • MOTIVAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • FÉRIAS
2. TRE2023-05-25

   1264/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • AJUDAS DE CUSTO
   • RETRIBUIÇÃO
3. TRE2021-06-17

   2863/19.7T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO
4. TRC2021-03-19

   26/20.8T8CVL.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A situação concreta a atender para efeitos de saber se há

   • REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR
   • PERÍODO NORMAL DE TRABALHO
   • TEMPO DE DESLOCAÇÃO DO TRABALHADOR
   • FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS