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1. TRE2023-06-28

   603/22.2T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco

   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PREVPAP
2. TRE2021-10-28

   1028/19.2T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RECIBO
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO
   • VALOR PROBATÓRIO
3. TRE2021-06-17

   2863/19.7T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO