2 resultados

1. TRE2019-04-11

   533/18.2T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no

   • FÉRIAS
   • INTERRUPÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • PROVA
2. TRE2018-07-12só sumário

   1944/17.6T8EVR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não

   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • HORÁRIO CONCENTRADO
   • FÉRIAS