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1. TRE2025-07-10

   126/24.5T8SNS.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada

   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ALTERAÇÃO
   • TRABALHO POR TURNOS
   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • DESCANSO SEMANAL
   • FÉRIAS
2. TRG2018-10-18

   867/16.0T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige

   • RECURSO
   • REQUERIMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
   • CRÉDITO LABORAL
3. TRE2016-07-07

   426/12.7TTFAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A não apresentação imediata de reclamação contra a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA