PGR-CC
Parecer n.º 92/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas do regime da função pública sobre faltas por doença e sobre férias aplicam-se em termos gerais ao pessoal com funções policiais da PSP mas não ao pessoal militar ... também em situações legalmente equiparadas a prestação de serviço por diplomas que disponham sobre férias, faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade