3 resultados

1. CAAD-T2024-02-08

   538/2016-T

   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas

   • IRC
   • Encargos financeiros
   • Aquisição e alienação de participações sociais
   • Empréstimos às participadas
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
2. CAAD-T2021-11-02

   605/2020-T

   IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade

   • IRC
   • Perdão de créditos
   • Acordo extrajudicial homologado em PER
   • Encargos financeiros
   • Dedutibilidade fiscal
   • Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC
3. CAAD-T2019-04-03

   385/2018-T

   IRC – SGPS. Artigo 23.º do Código do IRC. Artigo 32.º

   • IRC – SGPS
   • Artigo 23.º do Código do IRC
   • Artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais
   • Encargos financeiros
   • Prestações suplementares e prestações acessórias