2 resultados

1. CAAD-T2026-02-20

   423/2025-T

   Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso

   • Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso
2. CAAD-T2025-01-28

   695/2024-T

   Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC

   • IRC
   • Caducidade
   • Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso
   • Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC