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1. TRC2013-02-19

   352/07.1 TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS
   • CHEQUE
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • BANCO
   • EXTRAVIO
2. TRC2013-02-05

   672/09.0T2AVR.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.- O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da

   • CHEQUE
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • BANCO
   • EXTRAVIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR