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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partes, não tenham sido invocadas, nisto consistindo o fundamento de nulidade previsto na al. d) do art.º 668.º do mesmo diploma legal. II. Não acarreta a nulidade ... cheque à instituição bancária sacada, não se impondo a esta última que encete diligências tendo em vista a comprovação da realidade do facto, deverá no entanto assegurar
Relator: LUIS CRAVO
ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil ... apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da L.U.Ch., não é aplicável o Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, proferido no Processo
Relator: LUIS CRAVO
ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil ... apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da L.U.Ch., não é aplicável o Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, proferido no Processo
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de
Relator: MANUEL CAPELO
I – Não sendo obrigado cambiário, já que não intervém na relação cartular
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos
Relator: ALICE SANTOS
O arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré
Relator: CARLOS QUERIDO
I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do
Relator: CRUZ BUCHO
I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a