TRC
863/20.3T8CTB-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos
Relator: LUIS CRAVO
1. O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da
Relator: LUIS CRAVO
1.- O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da
Relator: ALICE SANTOS
O arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré
Relator: CARLOS QUERIDO
I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do